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Análises e orientações sobre IPTU retroativo e complementar, planejamento tributário, defesa empresarial e crimes tributários — escritas pela nossa equipe para você entender seus direitos.
Recebeu um aviso da Prefeitura oferecendo desconto para regularizar o imóvel ou quitar dívidas? Antes de assinar, entenda por que o que parece um alívio pode esconder uma cobrança retroativa de anos anteriores.
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Confissão de dívida no parcelamento: você está renunciando à decadência do IPTU? A Prefeitura cobra um IPTU retroativo, você não tem como pagar tudo de uma vez
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Auto de regularização e IPTU complementar: a armadilha da área construída a mais Você construiu um cômodo a mais, ampliou a garagem ou ergueu uma edícula nos fu
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Você usou a Lei da Anistia para regularizar seu imóvel e agora recebeu uma cobrança de IPTU retroativo? Entenda como anular esse débito com base no art. 173 do CTN.
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O PPI é o principal programa de regularização tributária imobiliária de São Paulo. Mas aderir sem análise prévia pode reabrir lançamentos retroativos de IPTU.
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A "malha fiscal IPTU" usa dados do pedido de anistia para cobrar cinco anos retroativos. Entenda por que o TJSP tem decidido a favor dos contribuintes.
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Saiba em quais situações a cobrança é ilegal e como contestá-la na justiça, com base em decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ler artigoO que é o IPTU complementar, como o valor venal influencia o cálculo e quais os caminhos para questionar uma cobrança que considera indevida.
Ler artigoO PPI oferece descontos para regularizar débitos de IPTU, ISS, ITBI e taxas. Entenda como funciona e quando vale a pena revisar o seu parcelamento.
Ler artigoAumentos retroativos por revisão de cálculo ou de critérios de avaliação geram controvérsia. Veja nossa estratégia para anular cobranças indevidas.
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Quando a cobrança de ISS é irregular ou já prescreveu, a execução fiscal pode ser anulada. Conheça as situações que abrem essa possibilidade.
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As gorjetas destinadas aos empregados não compõem a receita bruta da empresa para fins de tributação. Entenda como isso reduz a sua carga tributária.
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Multas excessivas e injustas podem ser anuladas na via judicial. Veja como reagir a uma autuação e proteger o caixa da sua empresa.
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Quando alguém é acusado de infração fiscal, uma defesa técnica adequada é essencial para assegurar direitos e buscar justiça. Conheça as estratégias.
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O Supremo Tribunal Federal, no último dia 24, concluiu o julgamento da ADI nº 5.469, por qual era questionado o diferencial de alíquota de ICMS nas operações in
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Em julgamento na última segunda-feira (22/11/2021), por meio de plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), com o placar de oito votos a três, os
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A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de uma empresa de call center, permitindo que ela deduza o vale-refeição do Imposto de Renda de
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O Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24, deu provimento aos embargos de divergência (EAREsp 31.084), definindo ser possível a tributação do ISS por cad
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Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paulistanos têm sidos compelidos ao pagamento de ITCMD sobre imóveis em bases de cálculo equivalentes a va
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Justiça Federal de São Paulo concede ordem para suspensão de tributos federais enquanto perdurar calamidade pública do Coronavírus
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Programa Especial de Parcelamentos – PEP pode conter valores ilegais Com juros e multa acima do que é permitido, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tem co
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CONTRIBUINTES TÊM OBTIDO DECISÕES FAVORÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IPVA EM SÃO PAULO Em outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo editou a L
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O Projeto de Lei nº 3261/2019, que versa sobre o novo marco legal de saneamento básico, foi objeto de análises por parte de especialistas, durante audiência púb
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Com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, a nova Casa da Advocacia da Subsede de Tabapuã foi inaugurada em novembro (01/11). Dirigen
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