Gorjetas em restaurantes: como a decisão do STJ reduz sua tributação

Donos de restaurantes pagam tributos sobre gorjetas que, na prática, pertencem aos seus empregados — não à empresa. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa cobrança é indevida.

O que o STJ decidiu

O STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional que tentava incluir as gorjetas na base de calculo do Simples Nacional. A decisao foi clara: gorjetas constituem salário dos empregados sob a CLT - independentemente de constarem ou não na nota fiscal de serviço.

Base legal da decisao

O Ministro Herman Benjamin fundamentou que gorjetas representam remuneração do trabalho conforme a CLT, não havendo renda, lucro ou receita bruta para o estabelecimento. A LC 123/2006 aplica-se à receita bruta real — e gorjetas nunca integram esse conceito.

O que fazer se seu restaurante esta pagando errado

• Verifique se as gorjetas estão sendo incluídas no faturamento tributável dos últimos 5 anos.
• Calcule o tributo pago indevidamente - os valores podem ser recuperados via restituição ou compensação.
• Ajuste o sistema de apuração do Simples Nacional para excluir as gorjetas da receita bruta.
• Busque orientação jurídica para formalizar o pedido de restituição dos valores pagos a maior.

O que pertence ao empregado não pode ser tributado como receita da empresa - e o STJ confirmou isso de forma definitiva.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação deve ser avaliada individualmente por um advogado.